Legislação

As atividades de Pesquisa e Pós-Graduação são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

Leis Federais


 

Legislação - CEFET-MG


Legislação - CNE/CES


Legislação - CAPES


Legislação - CNPq


  • Resolução Normativa RN-032/14: Procedimentos para o credenciamento a que se refere o inciso XXI do Art. 24 da Lei No 8.666 de 21/06/1993, que disciplina a dispensa de licitação na aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa.